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  1. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  9. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  16. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  20. Repositório Digital ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 ‎(2 links)
  23. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  29. Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 ‎(2 links)
  35. Aprendizagem Ativa ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  37. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  49. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 links)

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