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  1. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  2. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  4. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  8. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  10. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  17. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  20. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  37. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  41. Afetividade (ambiente virtual) ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(2 links)
  47. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)

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