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  1. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  5. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  6. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  12. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  17. Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  19. Concurso público ‎(2 links)
  20. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  22. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  23. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  36. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  37. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  41. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 links)
  42. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)

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