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- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (2 links)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
- Afetividade (ambiente virtual) (2 links)
- Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 (2 links)
- Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 (2 links)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (2 links)
- Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 37/2008 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (2 links)
- Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 (2 links)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 (2 links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 (2 links)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 (2 links)
- Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 (2 links)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (2 links)
- Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 (2 links)
- Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (2 links)
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