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  1. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  3. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  6. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  8. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  10. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  11. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 links)
  18. Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  23. Concurso público ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  29. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  30. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  35. Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)

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