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  1. Navegabilidade ‎(2 links)
  2. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  7. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  11. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(2 links)
  16. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 links)
  20. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  27. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  29. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  31. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  34. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  36. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  42. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  45. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  49. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  50. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)

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