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  1. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 links)
  5. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  6. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  10. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(2 links)
  12. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  16. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  25. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  27. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  31. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  34. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)

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