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- Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 (2 links)
- Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 (2 links)
- Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 (2 links)
- Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 (2 links)
- Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 (2 links)
- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 (2 links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 57/2010 (2 links)
- Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 (2 links)
- Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 links)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 (2 links)
- Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 links)
- Ajuda de Custo (2 links)
- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 (2 links)
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