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  1. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  4. Afetividade (ambiente virtual) ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  11. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  14. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(2 links)
  15. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 links)
  18. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  29. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  30. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  43. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  49. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)

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