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  1. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  8. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  11. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  14. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  20. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  25. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(2 links)
  28. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  32. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  33. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(2 links)
  40. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  46. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(2 links)
  47. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)

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