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  1. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  2. Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  18. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  26. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 links)
  37. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  42. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  43. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  47. Ajuda de Custo ‎(2 links)
  48. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  49. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)

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