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  1. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  3. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  15. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  17. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  20. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  25. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  26. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  27. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  31. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  32. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  33. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  34. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  35. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  37. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  44. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  45. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  46. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)

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