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- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 (moveu Decreto n.º 37.971, de 16 de janeiro de 1961 para Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961) (revisão atual)
- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 (moveu Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 para Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959) (revisão atual)
- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 (moveu Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 para Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959) (revisão atual)
- 14h05min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 (moveu Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 para Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967) (revisão atual)
- 14h05min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 (moveu Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 para Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (moveu Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 para Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (moveu Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 para Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 (moveu Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 para Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002) (revisão atual)
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- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (moveu Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 para Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (moveu Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 para Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002) (revisão atual)
- 13h59min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 (moveu Decreto Nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 para Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001) (revisão atual)
- 13h59min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 (moveu Decreto Nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 para Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001) (revisão atual)
- 13h58min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 (revisão atual)
- 13h58min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (moveu Decreto Nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 para Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001) (revisão atual)
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- 13h58min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (moveu Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 para Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001) (revisão atual)
- 13h58min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (moveu Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 para Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001) (revisão atual)
- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (moveu Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 para Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001) (revisão atual)
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- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (moveu Decreto Nº 44.847, de 25 de abril de 2000 para Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000) (revisão atual)
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- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 42.966, de 27 de março de 1998 (moveu Decreto Nº 42.966, de 27 de março de 1998 para Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998) (revisão atual)
- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 (moveu Decreto Nº 42.966, de 27 de março de 1998 para Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998) (revisão atual)
- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998 (moveu Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998 para Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998) (revisão atual)
- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 (moveu Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998 para Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998) (revisão atual)
- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 (moveu Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 para Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998) (revisão atual)
- 13h57min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 (moveu Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 para Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998) (revisão atual)
- 13h56min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 (moveu Decreto Nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 para Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998) (revisão atual)
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- 13h56min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 40.802, de 30 de abril de 1996 (moveu Decreto Nº 40.802, de 30 de abril de 1996 para Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996) (revisão atual)
- 13h56min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 (moveu Decreto Nº 40.802, de 30 de abril de 1996 para Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996) (revisão atual)
- 13h56min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 40.762, de 04 de abril de 1996 (moveu Decreto Nº 40.762, de 04 de abril de 1996 para Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996) (revisão atual)
- 13h56min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 (moveu Decreto Nº 40.762, de 04 de abril de 1996 para Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996) (revisão atual)
- 13h56min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (moveu Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 para Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996) (revisão atual)
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- 13h55min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 (moveu Decreto Nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 para Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995) (revisão atual)
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- 13h55min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 (moveu Decreto Nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 para Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995) (revisão atual)
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- 13h55min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 38.435, de 10 de março de 1994 (moveu Decreto Nº 38.435, de 10 de março de 1994 para Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994) (revisão atual)
- 13h55min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 (moveu Decreto Nº 38.435, de 10 de março de 1994 para Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994) (revisão atual)
- 13h55min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 (moveu Decreto Nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 para Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991) (revisão atual)
- 13h55min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 (moveu Decreto Nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 para Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991) (revisão atual)
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- 13h54min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 (moveu Decreto Nº 24.938, de 26 de março de 1986 para Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986) (revisão atual)
- 13h54min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (moveu Decreto Nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 para Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982) (revisão atual)
- 13h54min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (moveu Decreto Nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 para Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982) (revisão atual)
- 13h54min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008 (revisão atual)
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