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• Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
  ...nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011]] , consubstanciado no Anexo I deste decreto. ...com a fixação das respectivas remunerações, na forma do Anexo II deste decreto.
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• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' '''Artigo 1º''' — O [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], passa a ter a sua redaç
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• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. ...utros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário providenciando, quando for o caso, a complementação de dado
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• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  ...igo 1º''' - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto. ... Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007]], e o provimento da infraestrutura nec
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ...uer dos regimes especiais de trabalho referidos no artigo 1.º do presente decreto estão obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
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• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  ...isposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]. ...o percentual de funcionários de cada classe pelos níveis será fixada em decreto.
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• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ...isposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].» ...e cada classe, seus respectivos valores e alterações, serão fixados por decreto, observados os fatores previstos no
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• Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
  ...ecretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]] e dá providências correlatas'' ...ura e atribuições definidas, respectivamente, nas Seções II e III do [[Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989]];
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• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ...17 de janeiro de 2013]], constante do anexo que faz parte integrante deste decreto. ...cação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012]].
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• Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
  ... da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado bem como aos aposentados ne ...is até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a ser estabelecida em decreto.
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• Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  ...Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, de que trata o [[Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997]]. ...nio Imobiliário mencionado na alínea "f" do inciso II do artigo 12 do [[Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997]].
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• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ...cretos; Considerando que os demais atos não constituem objeto do processo legislativo; Considerando, no entanto, a necessidade de se subordinar a elaboração de '''I''' - do Governador do Estado, o decreto;
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• Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  ''Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - Fica instituído o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE.
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• Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
  (Regulamentado pelo [[Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984]]) ...o se aplica a caducidade nos casos em que o contribuinte retorne a mandato legislativo do mesmo nível, caso em que o tempo computado anteriormente será adiciona
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• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ...ogiana e a instrução dos processos que tiverem por objeto obter do Poder Legislativo a permissão para aquisição, alienação, cessão e arrendamento de bens ...ezembro de 1946]] e Consultor Jurídico, referência "FG-6", criada pelo [[Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944]].
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• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  '''Artigo 1º -''' A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. e) Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico. (Revogado pelo [[Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006]])
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto. ...m de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto:
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• Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
  '''Artigo 1º''' - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP. '''Artigo 3º''' - Para os fins deste decreto consideram-se integrantes do patrimônio arquivístico público todos os do
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• Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
  ''Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970'' ..., de 29 de dezembro de 1970]], com redação alterada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971]]:
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• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  3. aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, em relação aos seus servidores; ...ão baixar resoluções para o cumprimento dos procedimentos fixados neste decreto.
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