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- Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
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- Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
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- Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
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- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991
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- Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
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- Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
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- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
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- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992
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- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011
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- Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000
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- Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008
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- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991
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- Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992
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- Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 '''III -''' salário-família e salário-esposa;27 KB (4 409 palavras) - 18h20min de 19 de setembro de 2019
- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
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- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997
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- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009
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- Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000
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- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991
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- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ...s, asseguradas pela legislação, executados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a Sexta-parte, o adicional de insalubri ...s, asseguradas pela legislação, executados apenas o salário-família, o salário-esposa o auxílio-transporte o adicional de transporte as diárias, a diária de a25 KB (3 886 palavras) - 16h30min de 24 de outubro de 2011
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