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• Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... dirigidas à saúde e à cultura, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar.
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• Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988
  ...mplementar nº 547, de 24 de junho de 1988]] e no §2º do artigo 2º da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]]. ...atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988
  ...ulo no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...buição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988
  ...o, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988
  ...o, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007
  ...riados nos termos do artigo 1º do [[Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005]], diretamente subordinados ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Pri ...ação Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
  ...e estiverem sujeitos, na forma do disposto no inciso IX do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...io - Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], e suas posteriores alteraç
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• Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995
  ...o, até o limite fixado em lei, nos termos do inciso VII do artigo 64 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]]; ...efeito de Município do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 65 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]];</s>
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• Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995
  ...rcer, por tempo determinado, com fundamento no inciso IV do artigo 64 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], atividades de assessoram *(Revogado pelo artigo 5º do [[Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005]].
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• Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996
  Revogado pelo [[Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005]] ...mento de outras despesas com pessoal, à vista dos limites impostos pela [[Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995]],
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• Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997
  ...de 1968]]: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 50088, de outubro de 2005) ...de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005
  ...[[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]], de regulamentação da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], que institui o auxílio-alimentaçã ....524, de 28 de outubro de 1991]], com a redação dada pelo artigo 17 da [[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]],
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• Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005
  ...io - Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], e suas posteriores alteraç ...na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, ficando revogado o [[Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996]].
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• Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
  ...de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade: ...na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005.
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• Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005
  ...edação dada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005]]) ...na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005.
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• Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
  ...e estiverem sujeitos, na forma do disposto no inciso IX do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...rio, Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], e suas posteriores alteraç
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• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  ...te decreto são recolhidos os presos enquadrados no § 2º do artigo 84 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e outros condenados que a Admini ...tração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005
  ...e de Gestão de Projetos tem, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, as seguintes competências: ...reto nº 43.881, de 09 de março de 1999]], observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
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• Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006
  ...sobre a execução orçamentária de 2006, a vigorar até a aprovação da lei orçamentária para o exercício'' ...l nº 101, de 4 de maio de 2000, e na [[Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005]];
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