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• Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008
  Artigo 47 -''' O Procurador Geral, ouvido o Conselho, estabelecerá por Resolução o número de Procuradores destinados a cada um dos órgãos de execução d ...lterada pelo inciso II do artigo 1º da [[Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994]].
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• Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994
  ...ão, provento ou pensão, de acordo com as normas a serem estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda, e o restante mediante rateio simples, em 31 de d ...ama, será atribuída, mensalmente, em quantidade de quotas, de acordo com resolução, a ser baixada pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 1
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• Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008
  ... nos termos do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994]]. ... Titulares das Secretarias de Gestão Pública e da Saúde farão publicar resolução conjunta com a relação nominal dos cargos e funçõesatividades de que tr
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• Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002
  ...i Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994]], na forma estabelecida em Resolução do Secretário da Fazenda, observados os limites legais previstos. </s>
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• Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002
  ... Constituição Federal, que dava suporte jurídico às disposições da [[Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993]]; ...or do Estado, prevista na [[Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994]], e as vantagens pecuniárias próprias dos respectivos cargos;
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• Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009
  O Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SF/SGP/PGE -1, de 2, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 d ...odo a ser certificado seja a partir ou posterior à competência julho de 1994;
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• Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008
  <s>O Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SF/SGP/PGE -1, de 2, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 d ...odo a ser certificado seja a partir ou posterior à competência julho de 1994;
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• Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994
  ... de 1988]], pelo artigo 23 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]], ...alores decorrentes da revisão de que trata este artigo serão fixados por resolução do Secretário da Fazenda.".
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• Seleção de Normativos
  ...ção ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]] [[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]
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• Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010
  ...lhe representou o Comitê Gestor de elaboração de provas, de que trata a Resolução SE 69/2009, '''Art. 1º -''' Aprova-se o Anexo que integra esta resolução com a indicação dos perfis de habilidades e competências requeridos de P
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• Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011
  ...[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994|Lei - 8975, de 25 de novembro de 1994]], alterada pela [[Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996|Lei - 9463, de ...itando a legislação estadual específica e as normas estabelecidas nesta Resolução.
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• Resolução SE Nº 70/2010
  ... representou o Comitê Gestor para elaboração de provas de que trata a [[Resolução SE nº 69/2009]], resolve: '''Artigo 1º-''' Fica aprovado o Anexo desta resolução, que apresenta os perfis profissionais, competências e habilidades requeri
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• Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
  ...ama, será atribuída, mensalmente, em quantidade de quotas, de acordo com resolução a ser baixada pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 12 [[Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991]].
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• Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997
  ...o da gratificação de que trata esta lei complementar far-se-á mediante resolução ou portaria, a ser expedida pelo respectivo Secretário de Estado ou Superi ...Saúde - GADS, de que trata a [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ]].
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• Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002
  ...ho de 1988]], alterados pela [[Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994]], na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, observados os limites ...sua abrangência, serão definidos em regimento interno, aprovado mediante Resolução do Secretário da Fazenda.
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• Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992
  ...rtigo 2º''' - As Unidades Policiais Civis (UPCVs) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios: (Redação dada pelo Art ....202, de 09 de dezembro de 1992]] , [[Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994]], [[Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995]] e [[Decreto nº 41.181, d
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• Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
  ...rtigo 2º do [[Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992]], em face da Resolução nº 30, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IB '''II''' - o [[Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994]];
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• Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995
  ...nstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 26 de agosto de 1994,
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• Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
  ...go 2º do [[Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992]], e à vista da Resolução nº 20, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IB Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1994
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• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994
  ...r, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos criados pelo artigo 1º. ...ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício do ano de 1994, créditos suplementares até o limite de CR$ 477.300.000,00 (quatrocentos
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