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• Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: c) afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício;
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• Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992
  Revogada pela [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011
  ''Regulamenta o artigo 7° da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]'' ...mplementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]].
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• Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000]], fica absorvido nos vencimentos e provent
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• Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000
  ...omo nas pensões percebidas por seus beneficiários - Artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007|LC nº 1021, de 23 de outubro de 2007]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os Conselhos Comunitários de Segurança, criada pelo artigo 1º desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, passam a ser compostas por cinco classe
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• Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993
  <s>''Regulamenta o artigo 1.º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991'' ...e na conformidade do disposto no parágrafo único do artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991]],
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• Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991
  Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar. ...ação dada ao art. 1º, I, II e parágrafo único, pelo art. 1º da [[Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992]])
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• Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Revogado pelo artigo 68 da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]])
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• Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994
  ..., de 18 de julho de 1986]] e [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]].'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994
  ...gânica, instituída pela [[Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993]], para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar ... disposto no artigo 12 da [[Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993]].
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• Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994
  ...or do Estado, de que trata a [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011
  ...l]] (GAE) pelo artigo 7° da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010]];
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• Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993
  ...- Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º do [[Projeto de Lei Complementar nº 55/92]], na seguinte conformidade: '''I''' - no mês de fevereiro de 1993, a referência 5;
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• Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
  ...encimentos – Comissão, da[[ Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]. ...r na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1993, ficando revogado o artigo 8º do [[Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro
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• Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
  ... inciso IV, do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]. ... na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1993.
  2 KB (249 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
  ... disposto no artigo 12 da [[Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993]], ...o de representação, alterado pelo [[Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993]], a função de Dirigente da Corregedoria do Fisco Estadual, com percentua
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• Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991
  revogada pelo art. 4º da [[Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995]] Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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