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• Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
  ... 2º do artigo 12 do [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 4.17, de 22 de outubro ... as disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969]], com suas alterações posteriores.
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• Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
  ..., de que trata o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].
  2 KB (277 palavras) - 18h06min de 18 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992
  ...igo 3º e o artigo 15, todos do [[Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969]].
  6 KB (882 palavras) - 14h43min de 9 de junho de 2015
• Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
  ... Especiais de que trata o artigo 13 do[[ Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]].'' ...s Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]], com redação dada pela [[Lei de 10 de dezembro de 1970]], ficam reajust
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• Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ...ição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º do [[Ato Institucional nº 5, de 13 d '''Artigo 2º''' - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
  ...Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto - lei de 18 de setembro de 1969]] e dá outras providências.'' ...Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto - lei de 18 de setembro de 1969]] gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:
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• Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
  ...s do artigo 118 do [[Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969]], dependerá de aprovação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento da
  5 KB (792 palavras) - 13h53min de 15 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...ermanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, constantes do Anexo II do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], ficam com seus vencimentos f ...ulos de proventos do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970]], em sua redação original, e do artig
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• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de d '''§ 4º -''' Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se expressamente proibida a atividade privada, exceto a referent
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• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
  ...que se refere o artigo 2.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], passa a ser feito com base no valor fixado para a referência 10, da Tab
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ...órias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970. ...de 1982, de conformidade com as disposições dos artigos 7.º e 8.º do [[decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970]].
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• Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
  ...o que couber, o [[decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969]] (Lei da Organização Judiciária Militar).
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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de d ...radores, do Conselho Superior e da Comissão de Concurso, nos termos deste decreto-lei complementar;
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• Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ...uição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do [[Ato Institucional nº 5, de 13 '''Artigo 2.º -''' Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...buições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de d ...ública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei.
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• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... 12% (doze por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... 5% (cinco por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
  2 KB (316 palavras) - 16h44min de 7 de dezembro de 2011
• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...15% (quinze por cento) do valor da referência 20, da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...ara os Grupos B, C e D, do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... 5% (cinco por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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