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• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ...ulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos d ...ria e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
  ''Majora a remuneração-base dos contribuintes da Caneira de Previdência das Serventias Não Oficia ... de conformidade com o artigo 69 da [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]],
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• Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  ...om alimentação e pousada, far-se-á de acordo com as disposições deste decreto. '''§ 2.º''' — Para fins deste decreto, sede significa o município onde o funcionário ou servidor tem exercício
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''Artigo 1.º —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007
  ...os seguintes estabelecimentos penais criados nos termos do artigo 1º do [[Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005]], diretamente subordinados ao Coordenad '''Artigo 2º''' - As Penitenciárias I e II de Guareí destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por p
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• Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  ...ulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo anexo a este decreto. ...março de 1971]], o [[Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969]] e o [[Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974]].
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...ndireta, inclusive nas autarquias de regime especial, na conformidade do [[Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995]], ...o 1º do [[Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976]], passa a denominar-se Coordenadoria Estadual de Controle Interno, que tem como âmbito de atua�
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• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  ...ia da Administração Penitenciária, ficam reorganizadas nos termos deste decreto: ...Hortolândia, a que se refere a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do [[Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998]];
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• Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005
  ...ização Fazendária - CPM previstas nos incisos I a IV do artigo 6º do [[Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004]], serão exercidas por meio do Depart ....471, de 22 de janeiro de 2004]], observado o disposto no artigo 3º deste decreto, tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
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• Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006
  ...do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto no [[Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005]], '''Artigo 1º''' - Fica incluído o inciso VI no artigo 7º do [[Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004]], com a seguinte redação:
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• Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973
  ...CER) fica classificada no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
  ...CEI) fica classificado no Grupo A, de acordo com o artigo1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
  ...são fica classificada no Grupo A, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975
  ...tado fica classificado no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977
  ...ificados na seguinte conformidade, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: '''o) '''Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas;
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• Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978
  ...ca classificado no Grupo “A” , de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  termos deste decreto. Novas denominações dadas pelo [[Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017]]
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• Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
  ...alterada pela [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] e pela [[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]]. ...a 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000
  ...ejamento da Polícia Civil - DAP, criado pelo inciso XI do artigo 1º do [[Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999]], órgão de apoio da Polícia Civil I - as previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]];
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