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Edição de 14h27min de 25 de maio de 2023

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Inativos 4 Afastamentos 5 Histórico

Aplicação

Para as carreiras de Procurador do Estado e Procurador de Autarquia.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/05/23

A x B

• A = Quantidade de quota do cargo.
• B = Valor da quota (R$ 90,00)

CARGOS	QUOTAS
Procurador do Estado Nível I	345,36
Procurador do Estado Nível II	345,36
Procurador do Estado Nível III	345,36
Procurador do Estado Nível IV	345,36
Procurador do Estado Nível V	345,36
Procurador do Estado Assistente	346,82
Procurador do Estado Assessor	349,07
Procurador do Estado Chefe	350,80
Procurador do Estado Assessor Chefe	349,07
Subprocurador Geral do Estado	353,55
Procurador do Estado Chefe de Gabinete	353,84
Procurador do Estado Corregedor Geral	354,64
Procurador Geral do Estado Adjunto	358,94
Procurador Geral do Estado	363,40

Inativos

Fica assegurado ao servidor, quando de sua aposentadoria, o direito de incorporar aos seus proventos, a título de honorários advocatícios, quotas em número correspondente à média das por ele percebidas nos 12 meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o respectivo pedido, ou, nos casos de aposentadoria por implemento de idade, anteriores àquele em que se der o evento.

Afastamentos

Não perderá o direito aos honorários advocatícios o servidor:

• afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.
• quando nomeados para cargos em comissão.

Histórico

• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 (vigência 01/02/79)
• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (vigência 01/03/81)
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (vigência 08/02/83)
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (vigência 29/12/83)
• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 01/01/92)
• Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (vigência 09/04/02)
• Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (vigência 01/05/07)
• Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 (vigência 01/03/08)
• Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 18/04/08)
• Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (vigência 01/07/11)- Revogada pela Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013
• Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (vigência 01/07/13) - Revogada pela Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014
• Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (vigência 01/07/14)- Revogada pela Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015
• Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015(vigência 01/09/15)
• Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ( vigência 01/07/18)
• Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 (vigência 01/01/2020)
• Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 (vigência 01/04/22) Consultar DOE
• Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 (vigência 01/05/23) consultar DOE, pag 41