Aplicação

A Bonificação por Resultados – BR será paga ao servidor em exercício na SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.

Base de Cálculo

O valor da Bonificação por Resultados - BR será apurado na seguinte forma.

BR = P x RM x ICA x DEPA

P: percentual RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação ICA: Índice Agregado de Cumprimento de Metas DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação.

Percentual – P, a ser aplicado sobre o somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação – RM.

10% (dez por cento) nos primeiro e segundo trimestres do exercício;

16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) no terceiro trimestre do exercício; e

20% (vinte por cento) no quarto trimestre do exercício.

Vantagens

A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:

• aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito.

E não será considerada:

• para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício;

• não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

Vedação

É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, de que trata esta portaria aos:

• servidores que percebam vantagens de mesma natureza; e

• servidores das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão, e das autarquias vinculadas afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar;

• aposentados e pensionistas.

A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:

• aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito.

Legislação em vigor

Histórico

2008

Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008

2009

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009

Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009

Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ( vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 - (vigência 01/01/09) Revogada pela Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (vigência 01/01/09]]

Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009

2010

Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010

Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 Revogada pela Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013

Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011

Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010

Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 (vigência 01/01/10)

Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 (vigência 01/01/10) Revogada pela Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011

Portaria do Diretor Presidente nº 240, de 12 de agosto de 2010

Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (vigÊncia 24/08/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ( vigência 01/01/10)

2011

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11) Revogada pela Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012

Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11) Revogada pela Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012

Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 (vigência 13/07/11)

2012

Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (vigência 01/01/12)

Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (vigência 01/01/12)

Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 (vigência 01/01/12)

2013

Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)

Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (vigência 03/01/13)

Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (vigência 01/01/13)

Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 (vigência 01/01/13)

Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 (vigência 11/10/13)

Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)

2014

Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (vigência 01/01/13)

2015

Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 (vigência 11/04/15)

2020

Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ( vigencia 01/01/19)