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Edição de 12h58min de 15 de junho de 2016

A Bonificação por Resultados - BR foi instituída em 2008 na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional através da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.

Legislação em vigor

Histórico

2008

Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 18/12/08)

2009

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009

Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009

Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (vigência 01/01/09)

2010

Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011

Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (vigência 24/08/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 (vigência 25/08/10)

Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (vigência 01/01/10)

Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 (vigência 05/11/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 (vigência 01/01/10)

2011

Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 Revogada pela Resolução SPDR nº 09, de 15 de junho de 2012

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11) Revogada pela Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 (vigência 15/06/11)

2012

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 (vigência 20/03/12)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 (vigência 01/01/11) Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de junho de 2012 (vigência 01/01/12)

Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (vigência 01/01/12) Revogada pela Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012

Resolução SPDR nº 09, de 15 de junho de 2012 (vigência 16/06/12) Revogada pela Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012

Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 Vigência 20/06/12)

Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 Vigência 01/01/12)

2013

Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 (vigência 01/01/13) Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (01/01/13)

Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução SPDR nº 12, de 25 de novembro de 2013 (vigência 26/11/13)

2014

Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (vigência 01/01/2013)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 (vigência 01/01/13)

Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 (vigência 10/04/14)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 (vigência 01/01/14)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 (vigência 01/01/14)

Decreto nº 60.802, de 22 de setembro de 2014 (vigência 01/01/14)

2015

Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015

Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ,pag 04

Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 (vigência 01/01/15)

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015(vigênica 01/01/15)

2016

Resolução SPG nº 25, de 14 de janeiro de 2016 (vigência 01/06/16)