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- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (← links)
- Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 (← links)
- Comunicado UCRH nº 46/2014 (← links)
- Comunicado UCRH nº 02/2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (← links)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (← links)
- Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)