Páginas que apontam para "Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991"
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- Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (← links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC (← links)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (← links)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (← links)
- Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 (← links)
- Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 (← links)
- Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (← links)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (← links)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (← links)