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• Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995
  ''Altera a [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975'']] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 1974]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
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• Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Decreta: ...II, e no inciso IX do artigo 16 do [[Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975]], que passa a denominar-se Divisão Técnica de Vigilância Sanitária do
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• Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os func '''Artigo 2º –''' Para fins estatutários e aplicação deste decreto-lei considera-se:
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• Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971
  ...parágrafo único do artigo 1º da [[Lei nº 9.833, de 05 de julho de 1967|Lei nº 9.833 de 5 de julho de 1967]], Nova redação dada pelo [[Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975]].
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• Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978
  ...-A>> da Tabela I da escala de vencimentos instituída pelo artigo 63 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. ...creto nº 6.168, de 19 de maio de 1975|DECRETO nº 6.168, de 19 de maio de 1975]].
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• Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978
  ...r do padrão 9-A, da Tabela I da Escala de Vencimentos 7, instituída pela Lei Complementar n.° 247, de 6 de abril de 1981, dos Funcionários Civis do Es ... processo penal e 29, parágrafo 1.o da [lei nº 6.368 de 21 de outubro de 1975], requisitados a partir da data da vigência do mesmo regime.
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• Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...mentar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], alterado pelo artigo 6º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], em decorrência de reclass
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• Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]], e a [[Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991]]'' Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: g) exercício simultâneo de cargo ou função, que, nos termos da lei não constitua acumulação;
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• Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Redação dada pelo art. 1º da [[Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989]]
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• Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:</s> ...ões na carreira de Delegado de Polícia, processadas com fundamento na [[Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948]], e alterações posteriores, continua
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• Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...oio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o atribuídas na seguinte conformidade: (Redação dada pelo art. 13 da [[Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979]])
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• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...de 1975]], ficam alteados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
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• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976
  ...), fica classificada no Grupo "A", de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...nze por cento) do valor da referência 20, da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975.
  ''Regulamenta o artigo 239 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários Público '''Artigo 1º -''' O direito de petição de que trata o artigo 239 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], será exercido por meio de pedidos
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• Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998
  ...nº 661, de 11 de julho de 1991]], com as alterações introduzidas pela [[Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994]] e dá outras providências'' ...nº 661, de 11 de julho de 1991]], com a redação que lhe foi dada pela [[Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994]], e à vista da manifestaçã
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