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• Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968
  '''Artigo 3.º -''' O disposto nêste decreto aplica-se, no que couber e com observância dos mesmos critérios, às auta '''Artigo 4.º -''' Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ...nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968|Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968]].
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• Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968
  ''Regulamenta o Artigo 116, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ...aixará as normas reguladoras da admissão das entidades mencionadas neste decreto como consignatárias, bem como a forma de processamento dos respectivos des
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• Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968
  '''Artigo 14''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1968.
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• Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968
  ...ízo do disposto no artigo 158, do [[Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968]], a matéria relativa à contagem individual de tempo de serviço público '''Artigo 7º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968
  ''Regulamenta o item II do artigo 135, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968'' ...Públicos Civis do Estado), nas bases e condições estabelecidas por este decreto.
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• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...s fixados no mesmo decreto e no de [[Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968]].
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• Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968
  '''Artigo 3.º''' - Os admitidos no regime deste decreto não são considerados funcionários públicos, mas ficam sujeitos à hiera ...de credenciamento serão padronizados conforme modelos que acompanham este decreto.
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• Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968
  ...stado de São Paulo, sob o regime da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho] e dá outras providên ...s relações de emprego as normas da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho] (C.L.T.) e da previdê
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• Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  ...ecretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: (Revogado pelo art. 104 do [[Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998]]) ...Fazenda terá a seguinte estrutura funcional: (Revogado pelo art. 104 do [[Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998]])
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• Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968
  ''Regulamenta a [[Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968]], que criou o Fundo de Educação Sanitária e Imunização em Massa contr ...nº 10.108, de 08 de maio de 1968]], será regido pelas normas do presente decreto.
  19 KB (3 050 palavras) - 19h44min de 25 de março de 2015

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• Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
  ... 2004]], processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto. Artigo 2º alterado pelo [[Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009]].
  14 KB (2 304 palavras) - 18h21min de 25 de setembro de 2014
• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  '''II''' - da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]: ...vênios com a Administração direta ou indireta, na forma estabelecida em decreto, especialmente para fins de:
  26 KB (4 252 palavras) - 14h56min de 1 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  ...os termos dos artigos 78, 79 e 80 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; ...ro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou n
  39 KB (6 360 palavras) - 18h45min de 6 de fevereiro de 2020
• Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010
  ... serem adotados na [[Avaliação Especial de Desempenho]] de que trata o [[Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010]], aos integrantes das classes de cargo ...Humanos, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 5º do [[Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010]], e com fundamento no §2º do artigo
  23 KB (3 688 palavras) - 14h43min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010
  '''Artigo 1º -''' Fica regulamentada, na forma deste decreto, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ... exercício, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º deste decreto.
  16 KB (2 516 palavras) - 20h13min de 20 de fevereiro de 2014
• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
  ...cias a que se refere o artigo 266 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de ...bservado o disposto no artigo 306 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de
  9 KB (1 356 palavras) - 19h18min de 8 de agosto de 2011
• Deliberação CEPP nº 001/2010
  ...o uso de suas competências conferidas pelo inciso IV, do artigo 3º, do [[Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010]], observando a [[Lei Complementar n ...e 181, incisos I a V, VII e VIII, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]];
  27 KB (4 375 palavras) - 13h54min de 1 de setembro de 2011
• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ''- Redação dada pelo art. 2º, III do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' - Regulamentado pelo [[Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972]], decreto este revogado.
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  '''Artigo 33''' - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ...ão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recurs
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010
  ...'' - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promov ...nistração indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento deste decreto.
  4 KB (584 palavras) - 13h38min de 22 de junho de 2011
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...ão de Pessoal é a Unidade Central de Recursos Humanos, organizada pelo [[Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007]], observadas as alterações posteri ... das respectivas atribuições, em consonância com as disposições deste decreto.
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  ... nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006]], fica organizada nos termos deste decreto. ...acionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo [[Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998]];
  65 KB (10 572 palavras) - 18h45min de 1 de junho de 2017
• Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986
  ...previstos nos artigos 78, 79 e 80 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...o labore” nos termos do artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]];
  15 KB (2 516 palavras) - 18h21min de 17 de outubro de 2011
• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  ...erada pelo item III, do artigo 1.º da [[Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968]], fica substituída pela seguinte: ... de que trata o item I do artigo 1.º da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968.
  34 KB (4 639 palavras) - 15h20min de 29 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  ... trata o inciso III do artigo 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...ção no desempenho de sua atividade, conforme índices a serem fixados em decreto mediante proposta do Secretário da Fazenda, cujo limite máximo de percep�
  42 KB (6 569 palavras) - 17h10min de 6 de maio de 2015
• Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011
  ...s termos dos artigos 69, 75 e 122 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; ... do artigo 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei nº 10.261/1968]].
  22 KB (3 518 palavras) - 15h23min de 30 de julho de 2011
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010
  ...no artigo 2º da Resolução SEP nº. 10/2010 e nos artigos 3º e 5º do [[Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010]], observado, no que couber, as disposi� ...e 181, incisos I a V, VII e VIII, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]];
  9 KB (1 521 palavras) - 13h28min de 1 de setembro de 2011
• Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007
  '''§ 2º''' - As avaliações previstas no artigo 1º deste decreto serão efetuadas com fundamento em instrumentos de informações padronizad ...pectivo cargo, obedecidos os procedimentos de que trata o artigo 6º deste decreto.
  7 KB (1 139 palavras) - 13h31min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
  ...e 181, incisos I a V, VII e VIII, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; ...ses previstas nos artigos 65 e 66 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comiss
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• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  ...gão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto.” (NR) ''- Regulamentado pelo [[Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010]].''
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