Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ
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O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e em virtude de licença-adoção, participação em congressos, cursos e demais certames relacionados à área fazendária, mandato eletivo nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde. | O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e em virtude de licença-adoção, participação em congressos, cursos e demais certames relacionados à área fazendária, mandato eletivo nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde. | ||
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| - | A | + | A gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ será considerada para fins de determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ela incidirão as vantagens a de adicional por tempo de serviço e sexta parte bem como os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. |
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| - | + | *[[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]] (vigência 01/07/92) - revogada pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] | |
| + | *[[Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994]] (vigência 01/11/94) - revogada pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995]] ( vigência 09/12/95) | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002]] (vigência 01/07/02) - revogada pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08) | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (vigência 01/06/10) | ||
| + | *[[Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011]](Publicada 15/01/11- Altera valor da quota) | ||
| + | *[[Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013]] (altera valor unitário da quota) | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013]] (vigência 23/05/13) | ||
| + | *[[Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015]](vigência 01/01/2015 ) | ||
| + | *[[Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018]] (vigência 01/01/18) | ||
| + | *[[Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020]] | ||
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| + | *[[Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021]] | ||
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| + | *[[Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023]] | ||
| + | *[[Portaria DGEP nº 12, de 26 de dezembro de 2023]] | ||
| + | *[[Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024]] | ||
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Edição atual tal como 18h03min de 5 de fevereiro de 2024
Tabela de conteúdo |
APLICAÇÃO
Ao integrante da classe de Julgador Tributário
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/01/11
A x B
- A = 5.680 - Unidades de Serviço – US
- B = valor unitário da Unidade de Serviço – US
AFASTAMENTO
O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e em virtude de licença-adoção, participação em congressos, cursos e demais certames relacionados à área fazendária, mandato eletivo nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde.
VANTAGENS
A gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ será considerada para fins de determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ela incidirão as vantagens a de adicional por tempo de serviço e sexta parte bem como os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (vigência 01/07/92) - revogada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
- Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 (vigência 01/11/94) - revogada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ( vigência 09/12/95)
- Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 (vigência 01/07/02) - revogada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
- Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011(Publicada 15/01/11- Altera valor da quota)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (altera valor unitário da quota)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (vigência 23/05/13)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015(vigência 01/01/2015 )
- Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 (vigência 01/01/18)
- Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020
- Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020
- Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021
- Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021
- Portaria do diretor, de 22 de março de 2021
- Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021
- Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
- Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023
- Portaria DGEP nº 12, de 26 de dezembro de 2023
- Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024
