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Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008	Lei Complementar nº 1.038, de 18 de março de 2008	Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008
Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008	Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008	Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008
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Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008	Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008	Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008
Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008	Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008	Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008
Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008	Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008	Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008

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