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Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010	Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010	Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar n° 1.170, de 22 de março de 2012	Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012
Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013	Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013	Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013	Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974	Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976	Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979	Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
Lei Complementar n° 352, de 26 de junho de 1984	Lei Complementar n° 500, de 29 de dezembro de 1986	Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989

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