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A seguir são mostrados até 20 resultados, iniciando no 41º.
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- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
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