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- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (70 links)
- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (69 links)
- Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (67 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 (63 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 (63 links)
- Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (63 links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (60 links)
- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (60 links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (60 links)
- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (60 links)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (60 links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (60 links)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (59 links)
- Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (58 links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (57 links)
- Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 (57 links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (57 links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (56 links)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (55 links)
- Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (54 links)
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