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- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (← links)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (← links)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)