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- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (← links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (← links)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (← links)