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- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (← links)
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (← links)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (← links)