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- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (← links)
- Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 (← links)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (← links)