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- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 (← links)
- Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 (← links)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)