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- Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares (← links)
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- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (← links)
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- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (← links)
- Resolução SSP nº 120, de 30 de setembro de 2015 (← links)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 (← links)
- Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 (← links)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)