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- Resolução SS nº 50, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 (← links)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (← links)
- Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 (← links)
- Comunicado DRH nº 09/2014 (← links)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (← links)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (← links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (← links)
- Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 (← links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (← links)