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- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 53.966, de 22 de 2009 (página de redirecionamento) (← links)
- Gratificação de Representação (← links)
- Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação (← links)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (← links)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (← links)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (← links)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (← links)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (← links)
- Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (← links)