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• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  ...xtra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º arti ...tigo não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do a
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• Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946
  '''Artigo 1.°''' - Considera-se sob a designação de "vantagem" tudo quanto o militar percebe, em dinheiro ou em espécie. ...8''' - De maneira análoga se procederá relativamente as demais vantagens pecuniárias a que tenha direito o excluído (diárias, abonos, etc.), sendo que a unida
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• Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
  '''Artigo 1º -''' Os vencimentos e as vantagens pecuniárias da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativo de '''Artigo 3º -''' As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
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• Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998
  ''Prorroga o prazo para a concessão das vantagens pecuniárias que especifica'' [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
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• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  ... não decorrendo direito à percepção, a qualquer título de diferenças pecuniárias resultantes das reduções dos prazos. ... 10''' - Fica suspensa, até sua regulamentação por lei, a absorção da vantagem prevista no § 1º do artigo 9º do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2
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• Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989
  ... por esta lei complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias. Artigo 26-C - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
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• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  “§ 3º - A vantagem de que cuida este artigo corresponderá a 1/6 (um sexto): '''Artigo 6º''' - O Exator que houver obtido qualquer das vantagens pecuniárias previstas no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de
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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  ==CAPÍTULO V - Das Vantagens Pecuniárias== ... retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos).
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  ...valor do grau “E” da nova referência do cargo, ficam asseguradas como vantagem pessoal a ser absorvida nas futuras majorações de vencimentos. § 2º – A vantagem a que se refere o artigo 3º do [[Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de
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• Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
  ...s são os fixados no Anexo I desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: ... qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos salários, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
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• Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  ...es incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda ...es incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda
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• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  ... o salário, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, executados apenas o salári ...exta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, executados apenas o salári
  25 KB (3 886 palavras) - 16h30min de 24 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988
  ...são privativos de Procurador do Estado compreende vencimentos e vantagens pecuniárias, fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar. '''Artigo 3.º —''' As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1.º são as seguintes:
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...drão, mais as quotas atribuídas por esta lei complementar e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas. ... a título de quotas previstas no artigo 5º e sobre o valor das vantagens pecuniárias incorporadas à sua remuneração;
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• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  ...vencimentos mais as quotas atribuídas por este Decreto-lei e as vantagens pecuniárias à elas incorporadas. ...título de quotas a que se refere o artigo 7º e sobre as demais vantagens pecuniárias integradas no seu patrimônio.
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• Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991
  ...sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salári ...obre o valor da gratificação a que se refere este artigo, não incidirá vantagem de qualquer natureza.
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• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
  ===SEÇÃO III - Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias=== ...rios, na forma indicada no artigo 8._ desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ...férias, adicionais, salário-família, salário-esposa e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores da administração; ===SEÇÃO IV Das Demais Vantagens Pecuniárias===
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• Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994
  ... GAR não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do disposto no ...perceber a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR incorporará essa vantagem aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, à razão de 1/10 (u
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• Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  ... efeitos legais, será incorporada, anualmente, aos vencimentos do Exator, vantagem pecuniária de valor correspondente a 1/15 (um quinze avos) da média mensa ... vencimentos do Exator, nos termos do artigo anterior, bem como o valor da vantagem pecuniária correspondente à extinta função de Escrivão de Coletoria. (
  25 KB (4 143 palavras) - 13h38min de 2 de setembro de 2015