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- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (← links)
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- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 (← links)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 (← links)
- Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (← links)
