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- Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 (← links)
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- Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (← links)
- Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (← links)
- Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (← links)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (← links)
- Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (← links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 (← links)
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