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- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (← links)
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (← links)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (← links)
- Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (← links)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (← links)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (← links)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (← links)