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- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (← links)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (← links)
- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 (← links)
- Gratificação executiva (← links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP (← links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (← links)
- Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE (← links)
- Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde (← links)
- Gratificação Pro Labore - Corregedor (← links)
- Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS (← links)
- Prêmio de Desempenho Individual - PDI (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 28 de maio de 2014 (página de redirecionamento) (← links)
- Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 (← links)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 (← links)
