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- Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista (← links)
- Plantão em Estado de Disponibilidade – Médico e Cirurgião Dentista (← links)
- Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (← links)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (← links)
- Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 (← links)
- Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 (← links)
- Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 (← links)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 (← links)
- Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 (← links)
