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  1. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  2. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(12 links)
  3. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(11 links)
  4. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(11 links)
  5. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
  6. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(11 links)
  7. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(11 links)
  8. Teleconferência ‎(11 links)
  9. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(11 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(11 links)
  11. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(11 links)
  12. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  13. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(11 links)
  14. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  15. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(11 links)
  16. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(11 links)
  17. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  18. Bonificação por Resultados – LC 1.361/21 ‎(11 links)
  19. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(11 links)
  20. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(11 links)
  21. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(11 links)
  22. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 ‎(11 links)
  23. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(11 links)
  24. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(11 links)
  25. Avaliação da Aprendizagem ‎(11 links)
  26. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(11 links)
  27. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(11 links)
  28. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(11 links)
  29. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(10 links)
  30. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(10 links)
  31. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(10 links)
  32. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(10 links)
  33. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(10 links)
  34. Conferência ‎(10 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(10 links)
  36. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  37. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(10 links)
  38. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(10 links)
  39. Congresso ‎(10 links)
  40. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(10 links)
  41. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(10 links)
  42. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(10 links)
  43. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(10 links)
  44. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(10 links)
  45. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  46. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  47. Oficina ‎(10 links)
  48. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(10 links)
  49. Painel ‎(10 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(10 links)

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