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  1. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  10. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  11. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  13. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  23. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(2 links)
  28. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  31. Função ‎(2 links)
  32. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  34. Série de Classes ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  38. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  40. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  42. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)

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