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• Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  ...o contados a partir da data do protocolamento do processo ou expediente na Secretaria de Estado ou na Procuradoria Geral do Estado. '''§ 3º''' - O Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa poderá, em situações específicas, não
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• Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003
  ...mitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que espe '''Artigo 1º''' - O Comitê Estadual de Gestão Pública, da Casa Civil, instituído pelo [[Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 20
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• Resolução SE nº 37, de 07 de junho de 2013
  ...erfis profissionais, competências e habilidades requeridos dos educadores da rede pública estadual e os referenciais bibliográficos que fundamentam os ...e considerando a importância de se disponibilizar o ementário atualizado da legislação básica indicada na [[Resolução SE nº 70, de 26.10.2010|Res
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• Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013
  ...erfis profissionais, competências e habilidades requeridos dos educadores da rede pública estadual e os referenciais bibliográficos que fundamentam os ...e considerando a importância de se disponibilizar o ementário atualizado da legislação
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• Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
  ''Regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério'' ...alistas de educação da carreira do Magistério, de que trata o artigo 24,da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], far-se-á através
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• Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
  ...s do Estado de São Paulo - CONESP, institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas'' ...'' - elaborar pesquisas e planejamento na área de recursos fisicos para a educação, em especial construções escolares, mobiliário e equipamento;
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• Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
  ...ões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista'' ...balhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.
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• Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
  ''Estabelece nova disciplina para a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá prov '''Artigo 1º''' - Para os servidores não atingidos pelo artigo 5º, da [[Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972|Lei n.º 94, de 29 de dezembro de 1
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• Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  <s>''Revoga o §2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]'' '''Artigo 1º''' - Fica revogado o § 2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]].
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• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ''Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e da outras providências'' ...igo 1.°''' - O Departamento Jurídico do Estado, subordinado a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e dirigido pelo Procurador Geral do Estado
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• Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012
  ''Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]], alterada pela [[Lei ...s e Escolas Técnicas - ETECs previstos no parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]], ficam fixados, r
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• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ''Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas'' ..., diante da manifestação da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil, por intermédio de sua Unidade de Desenvolvimento e Melhoria da
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• Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013
  ...edidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências ...nistrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas es
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• Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  ''Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria d ...rsos de tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar o controle da execução orçamentária e financeira e das compras governamentais;
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• Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013
  ...e institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' '''O Secretário da Educação''', à vista do disposto no [[Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013]]
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• Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010
  ''Institui, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa SP Educação com Saúde e dá providências correlatas'' ...ação, o Programa SP Educação com Saúde, tendo por objetivo a melhoria da qualidade do ensino oferecido na rede pública estadual, mediante ações d
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• Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012]], ...a Educação - Compromisso de São Paulo, cujas ações preveem a melhoria da qualidade do ensino ministrado nas escolas paulistas;
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• Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
  ...o uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...a Chefe adiante enumeradas, destinadas as unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  ... de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas'' ...aulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
  ...retário da Segurança Pública. Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
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