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• Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007
  “Artigo 7º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é composto dos seguintes membros: “I - o Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;”
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• Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
  ...da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' ...da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despe
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• Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012
  ''Dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar e dá prov ...ção, bem como à quantificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar,
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• Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
  '''§ 1º''' - O Estatuto e o Regimento Geral da UNIVESP deverão ser aprovados por decreto. ...ídicas, e terá prazo de duração indeterminado e sede e foro na Comarca da Capital.
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• Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012
  ...' É vedada a participação remunerada de agentes políticos e servidores da Administração Estadual, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
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• Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990
  ...9 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências'' ...9 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, e
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• Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
  ...Vidal, de Marília, em claro decorrente da dispensa de d. Jandira Baptista da Silva em 1-3-58. ==Dados da Publicação==
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• Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012
  O Secretário da Educação, tendo em vista o disposto nos artigos 15 a 18 da [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]], as disposições do ...ade com o disposto no § 4º do artigo 6º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|Lei Complementar nº 1
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• Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012
  ...de 2011|Decreto nº 57.141, de 18.7.2011]], que reorganiza a Secretaria da Educação e à vista do que lhe representou o presidente do Comitê Executivo, instit ...no, de modo a adequá-lo à nova estrutura organizacional da Secretaria da Educação e a assegurar-lhe o cumprimento de suas atribuições.
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• Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994
  ...quadramento das Classes - Quadro do Magistério, de que trata o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]]. ...do neste artigo fica enquadrado nas referências 75 (inicial) e 85 (final) da Tabela SQC-I.
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• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro ...o grau de valor igual, ou, não havendo este, no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para esta classificação computar-se-á a ant
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• Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969
  <s>''Acrescenta um parágrafo ao artigo 37, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do [[Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereir
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• Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
  ...º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; ...º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
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• Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983
  ...de 28 de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providê Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da [http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cesp_completa.asp Constitu
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• Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974
  ''Regulamenta o Capítulo único da Promoção do Título III da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários P ...ssamento das promoções, com fundamento no Título III, Capítulo Único, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários P
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• Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012
  ...os termos dos §§ 2º e 3º do artigo 4º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], que não esteja no co ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], designado nos termos da [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei C
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• Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012
  ...ue dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar dá provid "§ 1º - O Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA e as unidades escolares que funcionam em perío
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• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],Decreta: ==CAPÍTULO I - Da Disposição Preliminar==
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• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  ''Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...ofíssional Exclusiva (R.D.P.E.) de que tratam os artigos 1.º, 2.º e 100 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de ...ei n. 6.786, de 6 de abril de 1962]] e restabelecido pelos artigos 13 a 15 da [[Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964|Lei n. 8.478, de 11 de dezembro
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