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• Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
  lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: ...tração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;”.
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• Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003
  ...ação Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...e de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015
  a seguinte lei complementar: de Formação, instituído pela [[Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013]].
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• Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007
  ...o de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturaç ...de 2007, quando ficará revogado o [[Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005]].
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• Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007
  ...o de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturaç ...e 2007, quando ficará revogado o [[Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005]].
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• Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007
  ...o de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturaç ...96, de 22 de junho de 2005]], e [[Decreto nº 50.037, de 28 de setembro de 2005]].
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• Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003
  ...[[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], à vista do disposto na [[Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000]], e no [[Decreto nº 47.835, de 21 de ma (Revogado pelo artigo 5º do [[Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005]]).
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• Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003
  ...o as disposições da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997], ...se-á pelas normas da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997], da legislação correlata e
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• Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009
  ...de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]],''' ...ição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, f
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• Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015
  ...go 3º''' - Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005|Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005]], os dispositivos adiante relacionados, com
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• Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005
  ...a [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]], alterada pela [[Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004]], e dá providências corr ...a [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]], alterada pela [[Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004]], far-se-á de acordo com
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• Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro-labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005
  ...atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro-labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores
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• Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]] e alterações posteriores,
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• Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005
  ...de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]] e alterações posteriores, ...buição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]] e alterações posteriores,
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• Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005
  ...de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ...buição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]] e alterações posteriores,
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• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  ...idadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];</s> ...revistas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005
  '''Artigo 2º''' - Em conformidade com os objetivos estabelecidos na Lei nº 8.208, de 8 de julho de 1964, constitui o campo funcional da Secretaria ...isas municipais, distritais e subdistritais, subsidiando a elaboração de lei ou decreto;
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• Gratificação de Gestão Educacional - GGE
  Absorvida conforme artigo 82 parágrafo único da [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]] ...ante, licença adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc
  3 KB (526 palavras) - 13h22min de 9 de maio de 2022
• Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005
  ...de suas atribuições legais, e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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