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• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ''Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]] e dá outras providênc ...o 1º''' - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]]:
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• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
  ''Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior '''Artigo 1º''' – O artigo 4º da [[Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983]], passa a vigorar c
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• Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002
  <S>''Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas' '''Artigo 1º -''' Fica criada, na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT.
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• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  ...em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]]; ...integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
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• Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011
  ''Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária pagamento da [[Participação nos Resultados]] - PR,
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• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  =Título I - Da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSES ...ia de regime especial, com personalidade de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, com sede e foro na cidade de São Paulo,
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• Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975
  ...menta os artigos 65 e 66 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] e da providência correlatas'' '''Artigo 2º -''' Poderá ser autorizado o afastamento sempre no interesse da Administração, para fim determinado e prazo certo, devendo o respectivo e
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• Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977
  ...o II deste artigo, poderá ser autorizado sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, quando houver manifesto interesse do Estado." Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
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• Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004
  O Secretário da Fazenda resolve: pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000|Lei Complementar n.º
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• Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006
  Revodaga pelo inciso XIII do art°77 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] ...r de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarqui
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• Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010
  ...s da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), da Secretaria da Fazenda, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo,
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• Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993
  ...de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), e dá outras providên ... (FAZESP), fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
  ...a pela [[Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974]], sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Saneamento, poderão optar pela integração no sistema retribut ... 1.º''' - Os cargos de que trata o artigo ficam reenquadrados nos termos da [[Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986]] como Auxiliar Administ
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• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
  ...Quadro da Secretaria da Segurança Pública, instituídas pelo artigo 1.° da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986|LEI COMPLEMENTAR n.° ..., dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento do cargo acrescido da gratificação a que se refere o parágrafo anterior:
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• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  ...ão e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos 1 e 2 da [[Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971]], ficam alterados de ...borterapia, aos engressos que prestam serviços aos órgãos da Secretaria da Saúde, bem como as que são pagas, pelas folhas de laborterapia, aos inter
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• Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972]], ficam alterados de ...laborterapia aos egressos que prestam serviço aos órgãos da Secretária da Saúde, bem como as que são pagas, pelas folhas de laborterapia aos intern
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• Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  ...a os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e da providências correlatas ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974]], ficam alterados de aco
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• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  Faça saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constitui ...os isolados e de carreira, integrados, respectivamente, nas Tabelas I e II da Parte Permanente;
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• Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008
  <s>''A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a Coordenação da Administração
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• Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009
  ...nto ao disposto na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social, que disciplina procedimentos sobre a emissão de Certi a) solicitar à Secretaria da Fazenda, quando for o caso, por meio do formulário Modelo 25, o informativo dos v
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