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• Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  ''Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais'' ...fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], Decreta:
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• Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  ''Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas''. '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  5 KB (752 palavras) - 13h18min de 5 de dezembro de 2018
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014
  ... a fixação das metas dos indicadores criminais estratégicos do Estado e do desdobramento das metas, para ...la [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]], para o período do 2º trimestre
  9 KB (1 394 palavras) - 12h55min de 29 de setembro de 2014
• Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
  ... de Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguin
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• Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974
  ...rar acordos com inativos das carreiras policiais e da Polícia Militar do Estado nas condições que especifica'' ''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''
  3 KB (497 palavras) - 19h35min de 19 de junho de 2013
• Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009
  ''Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' ...r''', em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP
  ...o 124, observado o artigo 173, ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ==Base de Cálculo (Atual)==
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• Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  ''Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
  ...de pessoal dos órgãos da administração pública direta e autarquias do Estado e dá providências correlatas'' '''LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e,
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• Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993
  ''Dispõe sobre o recadastramento de inativos e pensionistas do Estado'' '''LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e
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• Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  ...mica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ''Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989
  ...icação do disposto no artigo 5º do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]], no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras provid '''ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,'''
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• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  ...culação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011
  ''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização bás GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  16 KB (2 727 palavras) - 14h20min de 10 de outubro de 2013
• Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984
  ...rões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas '' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' ...policiais civis (artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]]);
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• Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013
  ... das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Sec '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
  ...culação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997
  ...mica do declarante, e estabelece normas relativas a declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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