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• Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
  ''Revoga o Decreto-Lei n.º 154, de 23 de setembro de 1969, e restaura a vigência das leis que especifica'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
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• Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
  Faço saber que à Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...nas S.A., serão atribuídas mediante a unificação nos termos do Decreto-lei federal n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, a FEPASA - Ferrovia Paulista
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• Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: I - Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de imóvel situado n
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• Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
  ...s-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... provimento dos cartórios extrajudiciais reger-se-ão pelo disposto nesta lei complementar.
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• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  Lei Nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984
  (Revogado pelo Art. 46 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ]]) Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de
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• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
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• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  ...Polícia Militar do Estado de São Paulo fica estruturada nos termos deste decreto. '''III''' - Estado-Maior da Polícia Militar (EM/PM), órgão de
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• Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5º ao artigo 28 da [[Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3 ...ção que, por força do [[Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º do [[Ato Institucional n.º 5, de 13
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• Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
  ...1968|Ato Institucional nº 8, de 22 de abril de 1968]] e no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e ...ação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Alterada a redação do artigo 2º pelo [[Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992]]
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• Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976
  ''Regulamenta a Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, que instituiu, no Instituto de Previdên ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34 da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976,
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• Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983
  ...8, do [[Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968]], que regulamentou a [[Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968]], que criou o Fomento de Educação San ...954, de 10 de julho de 1968]], alterado pelo [[Decreto de 29 de outubro de 1969]], passa a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
  ...latorial do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE e dá outras providências'' ..., e no artigo 15 de [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969]], e diante da exposição de motivos do Secretário da Administração,
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• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ..., Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
  ...ento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, aprovado pelo [[Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971]]. ...6 de novembro de 1969|Decreto-lei Complementar nº 07, de 6 de novembro de 1969]].
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• Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
  ...nstituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - aprovado pelo [[Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971]]'' ...stado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da [[Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985]],
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