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• Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  ...Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, de que trata o [[Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997]]. ...nio Imobiliário mencionado na alínea "f" do inciso II do artigo 12 do [[Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997]].
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• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ...cretos; Considerando que os demais atos não constituem objeto do processo legislativo; Considerando, no entanto, a necessidade de se subordinar a elaboração de '''I''' - do Governador do Estado, o decreto;
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• Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  ''Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - Fica instituído o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE.
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• Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
  (Regulamentado pelo [[Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984]]) ...o se aplica a caducidade nos casos em que o contribuinte retorne a mandato legislativo do mesmo nível, caso em que o tempo computado anteriormente será adiciona
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• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ...ogiana e a instrução dos processos que tiverem por objeto obter do Poder Legislativo a permissão para aquisição, alienação, cessão e arrendamento de bens ...ezembro de 1946]] e Consultor Jurídico, referência "FG-6", criada pelo [[Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944]].
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• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  '''Artigo 1º -''' A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. e) Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico. (Revogado pelo [[Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006]])
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto. ...m de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto:
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• Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
  '''Artigo 1º''' - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP. '''Artigo 3º''' - Para os fins deste decreto consideram-se integrantes do patrimônio arquivístico público todos os do
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• Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
  ''Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970'' ..., de 29 de dezembro de 1970]], com redação alterada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971]]:
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• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  3. aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, em relação aos seus servidores; ...ão baixar resoluções para o cumprimento dos procedimentos fixados neste decreto.
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• Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  ''Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970'' ...o IV do artigo 20, mantidas as demais disposições desse artigo, todos do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, ficam assim redigidos:
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• Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013
  '''Artigo 1º''' - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com de ...Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008]] e incorporada pelo [[Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009]].
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• Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979
  ...dor do Estado, Assessor Jurídico-Procurador do Estado e Assessor Técnico Legislativo-Procurador do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos ou que neles v ...embro de 1974]], o [[Decreto nº 10.642, de 01 de novembro de 1977]] e o [[Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978]].</s>
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• Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
  '''Artigo 11''' - O estatuto da INVESTE SÃO PAULO será aprovado por decreto do Governador, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 I - aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, até 31 de janeiro de ca
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• Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999
  '''I -''' o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará p ...ão indireta que lhes são vinculadas adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado no que couber o disposto no
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• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  II - Assessor Legislativo e Assistente Técnico - FG-11, da Assessoria Técnico-Legislativa; '''Artigo 18''' - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, decreto regulamentando os regimes especiais de trabalho instituídos no artigo 1.º
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• Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
  ...tar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]](Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo de 29 de junho de 2000); Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçÃ
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• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  '''Artigo 52''' - As custas da Carteira são as que lhe destina o Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, em seu artigo 18, inciso II, que pass ...arágrafo único''' - As atribuições do Conselho serão estabelecidas em decreto.
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• Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007
  ...a e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto. ...dotará as providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto.
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• Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  '''Artigo 1º''' — A Secretaria do Menor, criada pelo [[Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987]], passa a denominar-se Secretaria da C ...ivos do [[Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987]], alterado pelo [[Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968]]:
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