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- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
- Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 (← links)
- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 (← links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)