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Edição de 12h31min de 20 de outubro de 2011

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001

Vigência 01/08/01

APLICAÇÃO

Aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:

• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 - Área da Saúde;
• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, em consonância com a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 - Área Educação;
• Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, em consonância com a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 – Área Educação;
• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 – Área Engenharia - até o advento da Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008;
• Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 – Área de Assistência Social ;
• Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 – Área Ferroviária;
• Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS - até o advento da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008;
• Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 - Quadro da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto;
• Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 - Faculdade de Medicina de Marília;
• Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;
• Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995, artigos 5º, 7º e 9º - Área Governamental - até o advento da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005;
• Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975– Área Pesquisa - até o advento da Lei Complementar nº 1.022, de 7 de novembro de 2007;
• Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 – Área Pesquisa - até o advento da Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007;
• Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 – Instituto de Pesquisa - até o advento da Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007;
• Lei Complementar nº 833, de 17 de novembro de 1997 – Área de Energia e Saneamento - até o advento da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007.
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 - Área Administrativa - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998.

• R$ 96,00, quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico; • R$ 80,00, quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica; • R$ 48,00, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, em consonância com a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. (Quadro de Magistério);

• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, em consonância com a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. (Quadro de Magistério);

1. aos integrantes das classes de docentes:

• R$ 92,00, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente

• R$ 69,00, quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;

• R$ 55,20, quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;

• R$ 27,60, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente

2. aos integrantes das classes de suporte pedagógico:

• R$ 92,00, quando em Jornada Completa de Trabalho de 40 horas semanais;

• R$ 69,00, quando em jornada de 30 horas semanais.

• Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, em consonância com a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000. (Quadro da Educação – Quadro de Apoio Escolar);

1. aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar: • R$ 80,00 (oitenta reais), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; • R$ 60,00 (sessenta reais), para jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

• Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.

• R$ 80,00.

• Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994.

1. para os integrantes das classes não docentes: • R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho; • R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho; • R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho; • R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho; • R$ 32,00, quando em jornada de 16 horas semanais de trabalho; • R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho; 2. para os integrantes das classes docentes: • R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho; • R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho; • R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho; • R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho; • R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.

• Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994.

1. para os integrantes das classes não docentes: • R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho; • R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho; • R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho; • R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho; • R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho; 2. para os integrantes das classes docentes: • R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho; • R$ 70,00, quando em jornada de 35 horas semanais de trabalho; • R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho; • R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho; • R$ 30,00, quando em jornada de 15 horas semanais de trabalho; • R$ 20,00, quando em jornada de 10 horas semanais de trabalho; • R$ 10,00, quando em jornada de 5 horas semanais de trabalho.

• Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991.

1. para os integrantes das classes não docentes: • R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho; • R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho; 2. para os integrantes das classes docentes: • R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho; • R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho; • R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.

AFASTAMENTOS

Aplica-se aos servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto as unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

INATIVOS/PENSIONISTAS

Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (vigência 01/08/01)
• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (vigência 01/10/07)
• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (vigência 08/12/07)
• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 01/12/07)
• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (vigência 01/04/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (vigência 01/01/09)
• Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (vigência 17/07/09)
• Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (vigência 01/03/10)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)