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- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (← links)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)